Política de Privacidade

Última atualização: 11 de outubro de 2026

1. A quem esta política se aplica

Esta política explica como o LexiCount (“nós”) trata dados pessoais de quem visita o site www.lexicount.ai, envia o formulário da lista de interesse ou usa a plataforma app.lexicount.ai durante o período de testes, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”).

2. Dados que tratamos

No site

• Formulário da lista de interesse: nome, e-mail profissional e nome do escritório ou empresa, informados por você.
• Formulário de solicitação sobre dados pessoais: nome, e-mail, tipo de solicitação e a descrição que você enviar.
• Dados técnicos: endereço IP e informações do navegador, usados no momento do envio para conter abusos e registrados nos logs de acesso da infraestrutura de nuvem.

O site não usa cookies, ferramentas de análise de navegação nem pixels de publicidade.

Na plataforma beta

• Dados da conta usada para entrar, recebidos do provedor de login: nome, e-mail, foto de perfil e identificador da conta.
• Dados de cadastro: escritório ao qual você está vinculado, papel de acesso e preferências de uso, como o tema da interface.
• Conteúdo das consultas que você envia ao assistente de IA e as respostas geradas.
• Registros de uso e de auditoria: datas, horários, ações realizadas e volume de uso, sem o texto das consultas.

A plataforma identifica no próprio navegador padrões como CPF, números de cartão e chaves Pix e alerta você antes do envio. Ainda assim, recomendamos não inserir dados pessoais de clientes ou de terceiros, nem dados pessoais sensíveis, nas consultas durante o beta.

3. Para que usamos os dados e com qual base legal

• Registrar seu interesse no LexiCount e entrar em contato no futuro sobre o produto, inclusive sobre a abertura do beta — com base no seu consentimento (art. 7º, I). O registro não garante acesso nem cria obrigação de oferecê-lo.
• Criar e manter seu acesso à plataforma e prestar as funcionalidades solicitadas — para a execução de procedimentos preliminares e do contrato de uso (art. 7º, V).
• Garantir a segurança, prevenir fraudes e abusos e manter registros de auditoria — com base no legítimo interesse (art. 7º, IX) e no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), como a guarda de registros de acesso prevista no Marco Civil da Internet.
• Melhorar o produto durante o beta, a partir de métricas de uso — com base no legítimo interesse (art. 7º, IX).
• Atender às suas solicitações como titular — para cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).

Não vendemos dados pessoais e não os usamos para publicidade.

4. Com quem compartilhamos

• Provedores de tecnologia que operam os dados em nosso nome — hospedagem em nuvem, banco de dados, autenticação e serviços de inteligência artificial —, obrigados por contrato a protegê-los e a tratá-los apenas conforme nossas instruções.
• Autoridades públicas, quando exigido por lei ou por ordem judicial.

Na plataforma, os administradores do seu escritório podem ver seu cadastro e seus registros de uso. As consultas de cada profissional são visíveis apenas para ele: nem os administradores do escritório nem os da plataforma acessam o conteúdo das conversas.

5. Transferência internacional

Os dados podem ser armazenados e processados em servidores localizados fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos, por provedores de nuvem. Essas transferências se apoiam em garantias contratuais e de segurança adequadas, nos termos do art. 33 da LGPD.

6. Por quanto tempo guardamos

• Lista de interesse: por até 2 (dois) anos a partir do envio ou até você revogar o consentimento, o que ocorrer primeiro.
• Dados da plataforma: enquanto seu acesso estiver ativo. Ao final do beta, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados.
• Registros de acesso e de auditoria: pelo prazo necessário à segurança da plataforma e, no mínimo, pelo prazo exigido pelo Marco Civil da Internet.
• Solicitações de titulares: pelo prazo necessário para comprovar o atendimento.

Dados podem ser mantidos por mais tempo quando necessário para cumprir obrigação legal ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

7. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, como conexão criptografada (HTTPS), controle de acesso por escritório e papel, acesso aos dados sempre mediado pelo servidor e trilha de auditoria encadeada. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas ou ataques; em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme a LGPD.

8. Natureza beta e ausência de garantias

• O LexiCount é um projeto em fase beta, disponibilizado gratuitamente e apenas para avaliação.
• A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo disponibilidade, ausência de erros, desempenho, precisão ou adequação a uma finalidade específica.
• Funcionalidades podem estar incompletas, operar com dados de demonstração, ser alteradas ou descontinuadas, e o acesso pode ser suspenso ou encerrado a qualquer momento, sem aviso prévio.
• Podem ocorrer interrupções, lentidão e perda de dados. Não use a plataforma como único repositório de informações importantes.
• As respostas geradas por inteligência artificial podem conter imprecisões, omissões ou informações desatualizadas e não constituem parecer jurídico, contábil ou tributário. Elas não substituem a análise de um profissional habilitado, e cabe a você conferir as fontes e a legislação vigente antes de qualquer decisão ou orientação a terceiros.
• Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o LexiCount não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou decisões tomadas com base no uso da plataforma durante o beta.

Esta seção não afasta os direitos que a LGPD e a legislação aplicável garantem a você nem as nossas obrigações de proteção dos dados pessoais.

9. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar: confirmação de que tratamos seus dados; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre com quem compartilhamos seus dados; e revogação do consentimento. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer seus direitos, use o formulário abaixo. Poderemos pedir informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender à solicitação.

10. Menores de idade

O site e a plataforma são destinados a profissionais e não se dirigem a menores de 18 anos.

11. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada, especialmente durante o beta. A data da última atualização aparece no topo da página. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis.

12. Legislação aplicável

Esta política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.